(DOC. VP 240.4271.2199.4878)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Condenação pelo delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Possibilidade.

1 - De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange o tráfico privilegiado de drogas. Embora o caput do art. 5º vede o beneficio às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, tais dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. 2 - Agravo regimental a que se nega provi

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