(DOC. VP 240.4271.2202.0954)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Concessão de aposentadoria especial. Hipótese do CPC/2015, art. 966, VIII, não verificada. Erro de fato inexistente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido, asseverando que «o Estado objetiva a reapreciação de matéria que sequer foi suscitada no momento devido «. 3 - Assim, a análise da pretensão recursal - no sentido de verificar a ocorrência de erro de fato -, a fim

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