(DOC. VP 240.4271.2203.1236)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese recursal não examinada na corte de origem. Falta de prequestionamento Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tese defendida pelo ora Agravante fundamentada em suposta violação ao art. 884 do Código Civil - enriquecimento sem causa - não foi examinada pela Corte de origem. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o a

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