(DOC. VP 240.4271.2204.0907)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superação da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Desprovimento.

1 - A Súmula 231/STJ, segundo a qual, «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal», encontra-se em plena vigência, sendo correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase da dosimetria, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Precedentes. 2 - «Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.1

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