(DOC. VP 240.4271.2209.0205)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Requisitos legais não preenchidos. Indispensabilidade da confissão. Prerrogativa ministerial.

1 - A possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal se restringe à fase inquisitiva da ação penal. Assim, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não há falar em retroatividade do CPP, art. 28-A Precedentes. 2 - A confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP. 3 - O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado. Cabe apenas ao Ministério Público a escolha de of

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