(DOC. VP 240.4271.2231.0545)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não verificada. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 2 - Em que pese a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-s

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