(DOC. VP 240.4271.2245.6991)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. CPC/2015, art. 942. Nulidade. Interpretação de regimento interno local. Súmula 280/STF. Perda de objeto. Entendimento da autarquia em procedimento administrativo. Súmula 7/STJ e desinfluência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Há vício de omissão no acórdão embargado quanto à nulidade processual e à perda de objeto invocadas. 2 - A análise da nulidade, nos termos em que suscitada, depende da análise de normas regimentais locais, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 280/STF. 3 - A conclusão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB nacional acerca da compatibilidade entre o cargo público e a advocacia, em processo administrativo não vinculante, é desinfluente para a solução judicial da lide.

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