(DOC. VP 240.4271.2251.4704)

STJ. Processual civil. Extinção da demanda por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Observância.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2 - Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3 - Nesta instânc

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