(DOC. VP 240.4271.2256.7893)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Antt. CTB. Inaplicabilidade. Resolução antt 3.075/2009. Legalidade. Processos administrativos regulares. Prejuízo não demonstrado. Existência de norma legal específica. Penalidade prevista em resolução. Possibilidade. Apelação improvida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando afastar a cobrança do crédito expresso em CDA referentes às multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 1.022 e CPC art. 489). II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote