(DOC. VP 240.4271.2257.6735)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários. Cabimento. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desco

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