(DOC. VP 240.4271.2268.0878)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, com o objetivo de regularização fundiária de loteamento pela parte ré. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 28, I, c/c 30, II da Lei 13.465/2017. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos

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