(DOC. VP 240.4271.2280.1809)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado proferido após a entrada em vigor do CPC/2015. Voto vencido que integra o acórdão para todos os fins, inclusive, e não apenas, para prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdãos paradigma prolatados sob a égide do revogado CPC/1973. Superação do entendimento cristalizado na Súmula 320/STJ. Ausência de similitude fático processual. Agravo interno desprovido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015, estabelecendo em seu art. 941, § 3º, que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento», conferiu-lhe ampla eficácia, acarretando a superação do entendimento específico, vigente sob a égide do revogado CPC/1973 e sedimentado na Súmula 320/STJ, segundo o qual «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do preque

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