(DOC. VP 240.4271.2292.5956)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, admite-se a concessão da ordem de ofício. III - Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, conjugadas com demais elementos que demonstram a dedicação a atividades criminosas, autorizam o afastamento do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343 /2006. Na hipótese dos autos, há elementos concretamente analisados que in

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