(DOC. VP 240.4271.2295.6519)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Sucumbência equitativa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2 - A aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido.

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