(DOC. VP 240.4271.2302.2224)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «medellin". Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há omissão/contradição no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e cla ra fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu que, nos termos dos arts. 1º e 2º, VIII, da Portaria 34, de 14 de maio de 2021, da Recei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote