(DOC. VP 240.4271.2305.6303)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Percentual da cláusula penal. Não impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida suficiente para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula 283/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote