(DOC. VP 240.4271.2311.3159)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Suposta ofensa aos arts. 36 e 42, V, da Lei 6.435/1977; e 102 e 114 da Lei 8.213/1991. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 2 - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o Súmula 2

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