(DOC. VP 240.4271.2319.6848)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2 - Caso em que há manifesto erro de premissa no acórdão embargado, ao entender que se aplicaria o obstáculo da Súmula 7/STJ, quando, em verdade, mostra-se possível considerar os fatos incontroversos adotado s pelas instâncias ordinárias para se chegar a uma interpretação jurídica sobre a quest�

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