(DOC. VP 240.4271.2338.0482)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Delitos contra o meio ambiente. Prefeito municipal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência das Súmulas n.s 7 e 83, STJ. Agravo regimental desprovido.

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