(DOC. VP 240.4271.2350.4881)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime prisional. Fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias antecedentes concluíram pelo envolvimento do paciente com grupo criminoso, levando em conta, não só a gigantesca quantidade de droga apreendida

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