(DOC. VP 240.4271.2352.8857)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não basta mencionar a incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes aptos a infirmar o refe

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