(DOC. VP 240.4271.2361.4553)

STJ. Agr avo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Pleito pela desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No tocante à pretensão acerca da desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, as instâncias originárias consignaram que foi apreendida considerável quantidade de entorpecentes (38 g de cocaína e 4,9 g de m

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