(DOC. VP 240.4271.2373.4979)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da quarta turma que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à tempestividade. Descabimento.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão i

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