(DOC. VP 240.4271.2400.7971)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Equidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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