(DOC. VP 240.4271.2410.3624)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Portaria 1.287/2017 do Ministro do trabalho. Ato geral e abstrato. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Precedentes. Provimento negado.

1 - A Portaria 1.287/2017 do Ministro do Trabalho, ato apontado como coator, é dotada de generalidade e abstração, por vedar a cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa Alimentação do Trabalhador. Dessa forma, incide na presente hipótese a Súmula 266/STF (STF): « Não cabe mandado de segurança contra lei em tese «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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