(DOC. VP 240.4271.2410.7208)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo inserto no artigo legal apontado como ofendido no apelo especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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