(DOC. VP 240.4271.2418.8700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Art. 155, § 4º, III, c/c o CP, art. 14, II. Compensação proporcional da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Réu multirreincidente. Incidência da fração mínima de 1/3 pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios

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