(DOC. VP 240.4271.2421.1587)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Nulidade. Invasão de domicílio não configurada. Fundadas razões. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

I - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator no STJ que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. II - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é l�

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