(DOC. VP 240.4271.2426.4702)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião ordinário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.019 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama

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