(DOC. VP 240.4271.2428.4463)

STJ. R outro nome. Associação de previdência dos empregados do banco nacional da habitação. Prevhab advogados. Júlia schledorn de camargo. Sp173203 sergio andré laclau sarmento marques. Sp294474 vitor guimarães matos santos. Rj219143 iara maria araujo de sousa. Rj236442 thainá cóvos monteiro. Sp460568 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento p

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