(DOC. VP 240.4271.2435.7962)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Segundo entendimento desta Corte, a contradição apta a viciar o julgado é aquela interna, em que se observa uma inadequação lógica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote