(DOC. VP 240.4271.2436.6805)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Vício inexistente. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material», vícios não verificados no aresto ora embargado. 2 - Hipótese em que a questão ora alegada já foi exaustivamente examinada nas anteriores decisões proferidas pela então relatora, Min. Assusete Magalhães, se

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