(DOC. VP 240.4271.2437.6542)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, em continuidade delitiva. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Ausência de provocação por meio de embargos de declaração para que fosse suprida eventual omissão. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, de fato, analisaram os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado por infração aa Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, por onze vezes, na forma do CP, art. 71, caput. Ademais, no caso, a parte recorrente deixou de provocar a manifestação do Tribunal a quo sobre as questões que entende relevantes para a solução da controvérsia por meio de embargos de declaração, não haven

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