(DOC. VP 240.4271.2441.7454)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Omissão inexistente.

1 - Nos ter mos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a ausência de manifestação quanto ao cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º decorre do reiterado entendimento de que o mero manejo do agravo interno não enseja a aplicação automática da sanção, sendo necessária a configuração da manifesta inad

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