(DOC. VP 240.4271.2450.8781)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incra. Reenquadramento funcional. Enfoque eminentemente constitucional. Extensão subjetiva e territorial dos efeito da decisão coletiva. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o sindicato autor na origem ajuizou ação civil pública na qualidade de substituto processual dos servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura (MAPA) vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fisc

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