(DOC. VP 240.4271.2453.5958)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo anterior. Aplicação de multa. Não recolhimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 2 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 3º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido dispositivo legal é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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