(DOC. VP 240.4271.2460.5146)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex- ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao desta Corte segundo o qual a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários, disciplinada pela Lei 8.186/1991, tem como parâmetro o plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexis

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