(DOC. VP 240.4271.2485.1131)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício « (AgRg no HC 750.096/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2 - Ademais, a alegação de novatio legis in mellius não foi nem sequ

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