(DOC. VP 240.4271.2486.5792)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Taxa de juros remuneratórios. Caráter abusivo reconhecido. Harmonia entre a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em que a taxa de juros remuneratórios contratada superou o triplo da média de mercado apurada para o mesmo tipo de operação. 2 - Para que se reconheça o caráter abusivo do percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar demonstrada à luz das

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