(DOC. VP 240.4271.2515.3872)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é passível de conhecimento quanto à tese de indevida renovação da votação dos quesitos, bem como de ofensa à soberania dos veredictos, pois, no ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a Corte de origem, com base no acervo prob

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