(DOC. VP 240.4271.2521.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade laboral. Período especial. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o período especial da atividade não havia sido comprovado na época em que o recorrente havia laborado como oficial ferramenteiro, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote