(DOC. VP 240.4271.2529.5671)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação com esteio no art. 1.010, II e III, e no CPC, art. 932, III. Mera reprodução de trechos da contestação. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Ceará objetivando sua condenação ao pagamento de indenização por prisão que entende indevida. Na sentença o pedido foi julgado procedente, condenando o Estado a indenizar o autor Ricardo Morais de Souza no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, e de R$ 8.072,00 (oito mil e setenta e dois reais) por danos materiais sofridos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação ao

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