Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2531.8845)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção desta Corte, em recurso repetitivo, não se pode veicular pretensões revisionais no bojo da ação de prestação de contas, incluindo eventuais juros de mora abusivos, como no caso dos autos, que deve ser objeto de ação própria. 2 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 269/STJ), sendo de rigor o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a conclusão da segunda fase d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote