(DOC. VP 240.4271.2533.2761)

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e reprimenda definitiva inferio r a 8 anos. Semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote