(DOC. VP 240.4271.2539.4213)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento e preclusão. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - No caso, não vislumbro nenhum vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Na espécie, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, traduzindo, portanto, mero inconformismo com o que decidido nos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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