(DOC. VP 240.4271.2539.6862)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de impossibilidade de regressão per saltum. Inovação recursal. Pretensão de restabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena. Tema já examinado em sede de habeas corpus. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - No tocante à tese defensiva de que a regressão de regime do agravante deveria ter ocorrido para o regime semiaberto, já que não poderia ocorrer a regressão de regime per saltum, o agravo regimental não merece ser conhecido por configurar indevida inovação recursal. 2 - Quanto à pretensão do recurso especial de restabelecimento do regime aberto para cumprimento de pena, a pretensão foi analisada no Habeas Corpus 773864/SP e, nele, verificou-se que o Tribunal de origem tinha deter

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