(DOC. VP 240.4271.2541.5648)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Manisfestação expressa e suficiente sobre a questão apontada como omitida. Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal que teria sido violado. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar

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