(DOC. VP 240.4271.2551.1575)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Insumo. Critérios de essencialidade ou relevância. Fatores examinados pelo tribunal de origem a partir de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão nesta via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.

1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022 quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - A revisão da premissa fática assentada no acórdão recorrido, quanto aos critérios da essencialidade e relevância das despesas com pedágio para fins de creditamento do PIS e da COFINS, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote