(DOC. VP 240.4271.2554.5685)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Peculiaridades do caso concreto. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, ince

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