(DOC. VP 240.4271.2568.5754)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - No caso, conforme certidão anexada à e/STJ fl. 580, a decisão impugnada transitou em julgado nesta Corte em 8/3/2024, data na qual o processo foi eletronicamente arquivado, contudo o presente agravo (PET 00207957/2024) fora interposto apenas em 18/3/

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